LEI Nº 3096, DE 01 DE JUNHO DE
2007
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
Estado do Espírito Santo no uso de
suas atribuições legais conferidas no § 5º
do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo prorrogar por mais (12) doze meses, a licença concedida no Art. 2º, da Lei 2170/99.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões
“Flodoaldo Borges Miguel”, em 01 de junho de 2007.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.