O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Dom José Mauro Pereira Bastos” a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Bairro Morada de Laranjeiras, no Município da Serra. (Redação dada pela Lei nº 3482/2009)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, em 01 de junho de 2007.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.