REVOGADA PELA LEI Nº 3766/2011

 

LEI N° 3108, DE 04 DE JUNHO DE 2007

 

ALTERA O ARTIGO 77 E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2172, DE 22 DE MARÇO DE 1999 (ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO

DO MUNICÍPIO DA SERRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Municipal nº 2.172/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 77 O profissional da educação quando no exercício de direção escolar perceberá o vencimento do cargo efetivo e, além dele, pelas atribuições exercidas na direção, terá direito a uma gratificação que será fixada segundo a classificação tipológica constante do anexo I desta Lei”.

 

Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não será vinculada ao vencimento do profissional da educação e não poderá incidir no cômputo do recolhimento a previdência.

 

Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.172/1999, que passa a vigorar nos termos do anexo desta lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, todavia, seus efeitos a 02 de janeiro de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de junho de 2007.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

FUNÇÕES TIPOLÓGICAS/ GRATIFICAÇÕES

DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO

 

Unidade de Ensino 1

U.E.1

Vencimento do cargo efetivo + Gratificação fixa no valor de R$ 1.300,00

Unidade de Ensino 2

U.E.2

Vencimento do cargo efetivo + Gratificação fixa no valor de R$ 1.200,00

Unidade de Ensino 3

U.E.3

Vencimento do cargo efetivo + Gratificação fixa no valor de R$ 1.100,00

Unidade de Ensino

U.E.4

Vencimento do cargo efetivo + Gratificação fixa no valor de R$ 1.000,00

 

CEI

 

Vencimento do cargo efetivo + Gratificação fixa no valor de R$ 1.000,00