REVOGADA PELA LEI Nº 3766/2011
LEI N° 3108, DE 04 DE JUNHO DE 2007
ALTERA O ARTIGO 77 E O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 2172, DE 22 DE MARÇO DE 1999 (ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO
DO MUNICÍPIO
DA SERRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Municipal nº 2.172/1999, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
77 O profissional da educação quando no exercício de
direção escolar perceberá o vencimento do cargo efetivo e, além dele, pelas
atribuições exercidas na direção, terá direito a uma gratificação que será
fixada segundo a classificação tipológica constante do anexo I desta Lei”.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não será
vinculada ao vencimento do profissional da educação e não poderá incidir no
cômputo do recolhimento a previdência.
Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.172/1999,
que passa a vigorar nos termos do anexo desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, todavia, seus efeitos a 02 de janeiro de 2007, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
FUNÇÕES
TIPOLÓGICAS/ GRATIFICAÇÕES
DIRETOR DA
UNIDADE DE ENSINO
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