O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no vigente Orçamento de Despesa um Crédito Suplementar de Cr$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros), para os pagamentos dos encargos constantes do expediente da Contabilidade da Municipalidades, a saber:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0.02-00 – Serviços Terceiros - Transportes............................................... 500,00
3.1.4.0.02.04.00 – Festividades, Recepções, Homenagens................................ 2.500,00
3.1.4.0.02.07.00 – Outros Encargos................................................................ 500,00
SECRETARIA
3.1.2.0.02 – Impressos e Artigos – Expediente............................................... 7.500,00
3.1.2.0.02-07.00 – Divulgação, Encadernação, Publicidade............................... 4.000,00
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Estradas Municipais
3.1.1.1.42-02.11 – Pessoal Civil – Diversos operários para serviços.................. 10.000,00
LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1.92-02.11 – Pessoal Civil – Diversos operários para serviços.................. 15.000,00
RUAS E AVENIDAS
4.1.1.0.94 – Calçamento de Ruas............................................................... 11.000,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
3.1.1.1.96-02.11 – Pessoal Civil – Diversos operários para serviços.................... 1.000,00
Total...................................................................................................... 56.000,00
Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de agosto de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.