LEI Nº 311, DE 12 DE AGOSTO DE 1971

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no vigente Orçamento de Despesa um Crédito Suplementar de Cr$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros), para os pagamentos dos encargos constantes do expediente da Contabilidade da Municipalidades, a saber:

 

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0.02-00 – Serviços Terceiros - Transportes............................................... 500,00

3.1.4.0.02.04.00 – Festividades, Recepções, Homenagens................................ 2.500,00

3.1.4.0.02.07.00 – Outros Encargos................................................................ 500,00

 

SECRETARIA

3.1.2.0.02 – Impressos e Artigos – Expediente............................................... 7.500,00

3.1.2.0.02-07.00 – Divulgação, Encadernação, Publicidade............................... 4.000,00

 

VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Estradas Municipais

3.1.1.1.42-02.11 – Pessoal Civil – Diversos operários para serviços.................. 10.000,00

 

LIMPEZA PÚBLICA

3.1.1.1.92-02.11 – Pessoal Civil – Diversos operários para serviços.................. 15.000,00

 

RUAS E AVENIDAS

4.1.1.0.94 – Calçamento de Ruas............................................................... 11.000,00

 

MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS

3.1.1.1.96-02.11 – Pessoal Civil – Diversos operários para serviços.................... 1.000,00

 

Total...................................................................................................... 56.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de agosto de 1971.

 

ERYX GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.