O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DA SERRA", com sede à Rua Cassiano Castelo nº 58 - centro - Serra - ES.
Art. 2º A instituição de que trata o artigo anterior passará a dispor das prerrogativas inerentes às entidades declaradas de utilidade pública municipal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 9 de julho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.