LEI Nº 31, DE 10 DE MARÇO DE 1950

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o projeto e orçamento para a instalação dos serviços de água e luz de Nova Almeida, deste município. Fica o Prefeito Municipal autorizado a executá-lo dentro do corrente exercício.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aplicar nos ditos serviços, os duzentos mil cruzeiros, dados pelo Governo do Estado como auxílio a este Município.

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer operação ou operações de créditos necessários a cobertura da diferença verificada entre o orçamento e o disponível até o momento.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 10 de março de 1950.

 

ROMULO LEÃO CASTELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.