O PRESIDENTE MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei 1855/95.
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 1855/95.
"Art. 5º O descumprimento do previsto no artigo 3º culminará no retorno ao patrimônio público municipal das áreas doadas".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", em 21 de agosto de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.