O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "PALÁCIO DR. MOACIR RODRIGUES", o prédio da Procuradoria Geral do Município da Serra, localizado na Rua Campinho nº 66, Centro, neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de agosto de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.