O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Kit Maternidade para Gestantes do Município da Serra.
Parágrafo Único. Terá direito ao Kit Maternidade a gestante que residir e fizer o pré-natal na rede pública de Saúde do Município da Serra, que fornecerá dados necessários para a mãe receber o Kit Maternidade.
Art. 2º O Kit que trata o artigo 1 será fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde - SESA do Município da Serra e terá os seguintes itens:
I - Um pacote de absorvente noturno com abas;
II - Um pacote de fraldas descartável;
III - Um creme dental;
IV - Uma escova de dente;
V - Um sabonete neutro;
VI - Um conjunto pagão;
VII - Uma manta;
VIII - Um par de meias infantil;
IX - Uma bolsa.
Art. 3º A SESA selecionará e fará um cadastro junto à rede de Saúde Pública Municipal que fornecerá dados necessários para a mãe receber o Kit.
Art. 4º As gestantes terão que apresentar o cartão de consulta do pré-natal e um documento de identificação para a equipe da SESA.
Art. 5º Mesmo que não tenha o parto realizado em maternidade do Município da Serra, terá direito ao Kit a gestante que tiver feito todo o pré-natal na rede pública Municipal da Serra.
Art. 6º A gestante selecionada só receberá o Kit ao final da gestação se apresentar o cartão de consulta devidamente preenchido e assinado pelo médico que fez o acompanhamento durante a gestação.
Art. 7º A Prefeitura Municipal da Serra, através da Secretaria Municipal de Saúde - SESA, fornecerá para as mães que tiverem seu parto realizado em uma maternidade administrada pela PMS o transporte de volta para a sua residência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", em 05 de novembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.