O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada e desmembrada a área de terreno medindo 15.860.00 m², parte de uma área pública com 28.530,00 m², localizada na Rua Delmiro Golveia no Loteamento Novo Porto Canoa, Distrito de Carapina, neste Município e com matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob o nº 4.204, Livro 2T, conforme Planta de Situação constante às fls. 06 do Processo Administrativo nº 58.686/2006.
Art. 2º A presente desafetação tem por finalidade destinar a referida área para construção de 31 unidades habitacionais populares.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes do advento desta lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de outubro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.