LEI Nº 3162, DE 13 DE MARÇO DE 2008

ALTERA O DISPOSTIVO DA LEI 2199, DE 16 DE JUNHO DE 1999 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RELATIVO À COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO COMDEMAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei 2199, de 16 de Junho de 1999, Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15................................................

I -...........................;

II -.......................... ;

III -..........................;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

V – Secretaria Municipal de Turismo;

VI -.........................;

VII – Um representante da comunidade cientifica de reconhecida atuação na área ambiental;

VIII – Dois representantes da Federação de Associações de Moradores da Serra;

IX – Um representante de entidade ambientalista sediada no Município;

X – Um representante de organizações profissionais de áreas afins;

XI – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Serra;

XII – Dois representantes distintos para os serviços de água, luz, limpeza pública, gás e outros que atuam no Município;

XIII – Dois representantes de Associação Comercial da Serra;

XIV – Dois representantes da Associação dos Empresários da Serra;

Palácio Municipal, em Serra/ES, aos 13 de março de 2008.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.