LEI Nº 3163, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

DECLARA, PARA EFEITO DE DESAFETAÇÃO, AS ÁREAS DAS RUAS SALMÃO E BAGRE, A ÁREA DO POSTO DE SAÚDE, A ÁREA DO POSTO POLICIAL E A ÁREA DA PRAÇA, SITUADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AQUÁRIUS, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam desafetadas as áreas de 5.715,70 m², referente às Ruas Salmão e Bagre, a área de 3.600,00 m², referente ao Posto de Saúde, a área de 2.900,56 m², referente ao Posto Policial e a área de 5.740,28 m², referente à Praça, localizadas no Loteamento Residencial Aquárius, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES.

Art. 2º A presente desafetação tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a implantar nas áreas citadas no art. 1º a Escola de Ensino Fundamental - EEF de Vila Nova de Collares.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de novembro de 2007.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.