O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nas edificações a serem construídas neste Município a partir da data de início da vigência desta lei, haverá rotas de fuga e saídas de emergências acessíveis, a fim de permitir, em situações de emergência, a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º A imposição tratada neste artigo se dirige apenas às edificações que, por obrigação dispuserem de saídas de emergências.
§ 2º A adaptação referida nesta lei será feita de acordo com padronização de acessibilidade estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e na ausência de tal orientação, conforme orientação técnica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Espírito Santo (CREA-ES).
§ 3º A responsabilidade do cumprimento desta lei caberá:
I - À pessoa - física ou jurídica - proprietária de edificações;
II - Aos engenheiros e arquitetos, quando do planejamento e execução da construção das edificações mencionadas nesta lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de novembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.