O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, no ano letivo de 2008, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, profissionais do magistério das classes PA, PB e TP, até o limite de 40% calculados sobre o número total de profissionais da educação que compõem o quadro efetivo do magistério municipal.
Art. 2º A contratação autorizada por esta lei deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado, segundo critérios definidos em edital, pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O vencimento do profissional do magistério contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento-base do profissional efetivo da classe correspondente.
Art. 4º As contratações excepcionais realizadas com base nesta lei serão formalizadas por meio de contrato administrativo de prestação de serviços, com o máximo de 1 ano de duração.
Art. 5º Além das obrigações decorrentes desta lei os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e responsabilidades a que se sujeitam os servidores públicos do Município da Serra, conforme dispõem as Leis Municipais de números 2.360/2000 e 2.172/1999.
Art. 6º O contrato firmado em decorrência da aplicação desta lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos:
I - Por conveniência por parte da Administração Pública Municipal, levando em conta o interesse público devidamente justificado;
II - Por término do prazo contratual;
III - Por pedido de rescisão de iniciativa do contratado;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado, podendo, neste caso, a rescisão ocorrer a qualquer momento;
V - Por falta disciplinar cometida pelo contratado.
Parágrafo Único. A inadimplência do contratado dará lugar à proibição de celebração de novo contrato com o Município da Serra, por um período de 2 anos.
Art. 7º O profissional contratado nos termos desta lei terá seu desempenho funcional acompanhado pela sua chefia imediata no decorrer do ano letivo, especialmente no que se refere a sua conduta com relação a sua responsabilidade, pontualidade, assiduidade, disciplina e produtividade na atuação pedagógica no cargo para o qual foi contratado.
Parágrafo Único. A comprovação da má atuação do profissional contratado, especialmente pelos motivos previstos nos itens IV e V do artigo 6º desta lei, dará lugar à aplicação do disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 8º As despesas decorrentes da contratação autorizada por esta lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.