O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada a seguinte tabela para consumo de água potável por domicílio e demais economias existentes, na área da Sede Municipal: Base – Valor Venal do Prédio:
No valor venal até Cr$ 5.001,00 – anual....................................................... Cr$ 40,00
Idem até 10.001,00 – idem........................................................................ Cr$ 52,00
Idem até 15.001,00 – idem........................................................................ Cr$ 64,00
Idem até 20.001,00 – idem........................................................................ Cr$ 76,00
Idem além de 20.001,00 – idem................................................................ Cr$ 100,00
Art. 2º Para os Postos de Gasolina, que operam em lavagem de veículos, bem como indústrias em geral, que importem no consumo de água para utilização em seus fabricados, fica estabelecida uma cobrança única de Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros), anual.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra (ES), 24 de agosto de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.