LEI Nº 3184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade sem fins lucrativos SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR, para repassar subvenção social, por meio de convênio, no valor de até R$ 25.103,90 (vinte e cinco mil, cento e três reais e noventa centavos).

 

§ 1º Os recursos para a realização de tais projetos são provenientes da doação do Banco BANESTES S/A ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência que, na reunião realizada em 25 de abril deste ano, aprovou o repasse destes recursos à referida entidade, a ser repassado em uma única parcela, mais a aplicação financeira apurada após o repasse do recurso.

 

Art. 2º A entidade beneficiada ficará no dever de apresentar relatórios circunstanciados à Secretaria Municipal de Promoção Social - SEPROM, contendo as metas alcançadas na realização dos projetos.

 

Art. 3º O Município da Serra, ao repassar a subvenção social mencionada no art. 1º desta lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos, bem como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de inteira responsabilidade da aludida entidade.

 

Art. 4º Esta lei também autoriza o poder executivo a celebrar futuros convênios com essa entidade para repasse de recursos visando à manutenção do convênio a ser celebrado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta lei correrão por conta da dotação orçamentária do poder executivo.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de dezembro de 2007.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.