LEI Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 1948

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a Lei nº 3, de 10 de março de 1948.

 

Art. 1º Para cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões os comerciantes ambulantes, vendedores de artigos de qualquer natureza, estabelecidos ou não neste Município, aplica-se a tabela constante do decreto nº 4, da Prefeitura deste Município, datado de 27 de janeiro de 1935.

 

Art. 2º O imposto a que se refere a presente lei, poderá ser cobrado em trimestres.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 10 de março de 1948.

 

ROMULO LEÃO CASTELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.