LEI Nº 3203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 11. 894,54 , PARTE DA GLEBA C, LOCALIZADA NO BAIRRO LARANJEIRAS VELHA, DISTRITO DE CARAPINA, NO MUNICÍPIO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, sem ônus, uma área de terreno de 11.894,54 , parte da gleba C, localizada no Bairro Laranjeiras Velha, Distrito de Carapina, no Município da Serra.

 

Art. 2º A área a que o art. 1º faz referência passará a incorporar o sistema viário municipal.

 

Art. 3º A referida área indicada no art. 1º será denominada Avenida Braúna para o trecho de prolongamento da Avenida Braúna e Avenida Central para o trecho de prolongamento da Avenida Central.

 

Art. 4º A presente doação ficará condicionada à execução das obras de pavimentação, meio fio, esgotamento sanitário e drenagem pluvial, a serem executadas pelo donatário, representado pela sociedade empresarial TROPICANA - Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2007.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.