LEI Nº 3211, DE 11 DE MARÇO DE
2008
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os Conselheiros Tutelares no Município da Serra, pelo exercício de suas atribuições nos moldes do Art. 20 da Lei Municipal nº 2.349/2000, receberão a título de gratificação mensal, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 2° Por força do disposto no Parágrafo 1º do Art. 20 e no Parágrafo 1º do Art. 35 da Lei Municipal nº 2.349/2000, os Conselheiros Tutelares neste Município farão jus ainda, a percepção do valor de R$100,00 (cem reais), por cada 12 horas trabalhadas referentes a plantões noturnos, finais de semana e feriados.
Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento das despesas oriundas desta lei, correm por conta do orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de março de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.