LEI Nº 3227, DE 22 DE ABRIL DE
2008
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO PC NET PARA A INCLUSÃO SOCIODIGITAL”, com sede à Rua Eupidio Pimentel, nº 15 – Manguinhos, neste Município.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 22 de abril de 2008.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.