O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no vigente Orçamento de Despesa um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes aos festejos do Município no próximo mês de dezembro.
Art. 2º Fica ainda autorizado o Poder Executivo, a promover empréstimos bancários, se for o caso, para dar cumprimento às despesas com as festividades de dezembro, inclusive para atender despesas de pessoal com base nas comemorações daquele mês todo dedicado à Cristandade.
Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício, e no caso em que fique consignado o excesso de recursos, o empréstimo será desnecessário.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 23 de Novembro de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.