LEI Nº 3342, DE 18 DE MARÇO DE 2009

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3310/2008, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA OS CARGOS MaPA, MaPB e MaPT, NO ANO LETIVO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 3°, da Lei Municipal nº 3310/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Os contratados temporariamente serão remunerados sempre na referência inicial da classe correspondente e no maior nível de habilitação comprovada e concluída na área de educação específica do cargo pleiteado, apresentada no ato do contrato.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de março de 2009.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.