LEI Nº 3342, DE 18 DE
MARÇO DE 2009
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3°, da Lei Municipal nº 3310/2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os contratados temporariamente
serão remunerados sempre na referência inicial da classe correspondente e no
maior nível de habilitação comprovada e concluída na área de educação
específica do cargo pleiteado, apresentada no ato do contrato.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos
18 de março de 2009.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.