O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.243, de 17 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Municipal, em Serra, aos 09 de junho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.