LEI Nº 3391, DE 07 DE JULHO DE 2009

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3192, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Revogada a Lei Municipal nº 3192, publicada no Diário Oficial do dia 03 de janeiro de 2008, processo 65.336/2007, declarando o Grupo de Desenvolvimento Humano e Ambiental Instituto Goiamum, Utilidade Pública Municipal.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de julho de 2009.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.