O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no vigente Orçamento de Despesa um crédito de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à compra das áreas de terrenos dos Srs. ANTÔNIO F. PINTO, GETÚLIO P. LOUREIRO e VIÚVA BRANCA MARIA CASTELLO, para na citada área, ser construído o Mercado Feira de Abacaxi.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo Bancário, com o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no valor acima indicado, para as indenizações pela compra a ser feita.
Art. 3º Os recursos necessários correrão por conta do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 07 de Dezembro de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.