O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.252, de 16 de junho de 2008.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, ao 1º de julho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.