O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 4° da Lei n° 2.561, de 04 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
“I – seis meses, no caso do inciso I do art. 2° desta lei, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante justificativa fundamentada, não podendo as contratações ultrapassar vinte e quatro meses.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de julho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.