O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Federação Capixaba de Atletismo, associação de fins não econômicos, de caráter esportivo, para repasse de até R$ 68.520,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e vinte reais), a título de patrocínio, para realização da 3º Corrida Rústica, neste Município em 2009.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo; Cultura; Esporte e Lazer, será responsável pela gestão desse convênio.
Art. 2º A celebração do presente convênio obedecerá às normas estatuídas no Decreto Municipal 6.131/04.
Art. 3º O Município da Serra, ao celebrar o convênio autorizado nos termos do art. 1º desta lei, não se responsabiliza, nem mesmo subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização do evento, bem como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de inteira responsabilidade da aludida entidade.
Art. 4º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de julho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.