O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "COLÔNIA DE PESCADORES DO MUNICÍPIO DA SERRA - ES", com Sede na Avenida Abdo Saad, nº 29, Jacaraípe - Serra - ES.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de agosto de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.