O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada a área pública medindo 1.252,43 m² (um mil, duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados e quarenta três decímetros quadrados), referente ao trecho da Rua Norbertino Bahiense, localizada ente a Rua "D" e a Rua "E", no loteamento Nossa Senhora do Rosário de Fátima, Distrito de Carapina, no Município da Serra/ES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação da área pública descrita no art. 1º desta lei à CETURB-GV, para a realização de obras de ampliação do Terminal de Carapina, resguardados os mecanismos legais pertinentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de julho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.