LEI Nº 3416, DE 29 DE JULHO DE 2009

 

PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA COM 3.538,27m2, DENOMINADA ESCOLA 2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de terreno medindo 3.538,27, denominada Escola 2, localizada no Loteamento Parque Residencial Laranjeiras, no Distrito de Carapina, neste Município, e que se confronta pela frente com a Rua José de Alencar, onde mede 56,00m, pelos fundos com os Lotes 01 e 02, da Quadra 5Q, onde mede 52,00m, pelo lado direito com o Lote 01 da Quadra 5R e com a Rua Paulo Setúbal, onde mede 68,00m, pelo lado esquerdo com a Rua Afonso A. Meio Franco, onde mede 78,00, transcrito no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob o n° 674, Livro 3-B, de ordem do Cartório do 1° Ofício da Serra.

 

Art. 2º A presente desafetação tem por finalidade permitir o registro da referida área em nome de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Serra - APAE, em obediência à Lei Municipal 822, de 27 de abril de 1982, que doou a referida área pública à APAE e a Escritura Pública de Doação, lavrada no Cartório do 1° Oficio de Notas de Vitória.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de julho de 2009.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.