O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Toda concessionária, empresa ou pessoa física, que realizar obras com intervenção em via pública fica obrigada a:
a) efetuar, às suas próprias expensas reparos por eventuais danos ocorridos em redes e mobiliários de outras concessionárias ou pertencentes ao poder público;
b) recompor o pavimento e obras afetadas pelas escavações, conforme padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal da Serra;
c) remover ou remanejar a rede e o mobiliário urbano quando este afetar direta ou indiretamente algum imóvel, sem nenhum ônus para o Município;
d) manter o controle de ruídos, sons e vibrações.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, indicando o órgão competente para fiscalizar e tomar as providências, referentes às penalidades estabelecidas no artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.