O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5° do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município da Sena, em 10 de junho de cada ano, o “Dia Municipal de Combate e Prevenção a Acidentes de Transito”.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer os procedimentos que a municipalidade serrana adotará, anualmente, com vistas ao Combate e Prevenção a Acidentes de Trânsito, alocando recursos, sempre que necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrários.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 14 de Outubro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.