O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 3244/08, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio com a entidade sem fins lucrativos CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA para repassar subvenção social, por meio de convênio, no valor de até R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), para que seja desenvolvido o projeto “Convivência Familiar e Comunitária: Direito obrigatório” financiado pela Petrobrás, através de doação ao Fundo Municipal da Infância e Juventude”.
Art. 2º Já tendo sido celebrado convênio com a entidade supramencionada no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo, visando o repasse do valor restante, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com os rendimentos eventualmente existentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.