O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei n° 3.102, de 1° de junho de 2007, em seu art. 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada “Dom José Mauro Pereira Bastos” a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Bairro Morada de Laranjeiras, no Município da Serra”,
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 15 de dezembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.