O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município da Serra, na 2º semana de agosto de cada ano, a "Semana Municipal da Família".
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua execução.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 6 de janeiro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.