LEI Nº 349, DE 19 DE JULHO DE 1972

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRAR, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 8.214,40 (oito mil, duzentos e quatorze cruzeiros e quarenta centavos), para atender as despesas com o Posto de Correio no Distrito Industrial de Carapina, referente ao pessoal CLT, em exercício naquele setor, correspondendo o crédito às despesas orçadas de maio a dezembro de 1972.

 

Art. 2º Os recursos advirão com o excesso de arrecadação no presente exercício.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 19 de julho de 1972.

 

ERYX GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.