LEI nº 3507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a programação de despesas com obras de Construção de Escolas de Ensino Fundamental do presente exercício.

 

Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será destinada à Secretaria Municipal de Educação na seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

11.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

11.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

1236101111.241

Const., Ref. e Ampliacao das Unid. de Ens. Fundam.

 

4.4.90.51.00

1.000.000

 

 

TOTAL

1.000.000

 

Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 2º, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

01.00

CAMARA MUNICIPAL DA SERRA

 

 

01.01

CAMARA MUNICIPAL DA SERRA

 

 

0103100112.012

Desenv. da Ação Legislativa

3.1.90.11.00

820.000

 

 

3.3.90.37.00

80.000

 

 

3.3.90.46.00

100.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.000.000

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2009.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.