O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar ao Estado do Espírito Santo, sob a forma de doação, a área pública municipal medindo 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: pela frente mede 200,00 m com a estrada de acesso a Queimados; pelos fundos mede 200,00 m com Jayme Pinheiro Larica; pelo lado direito mede 100,00 m com Jayme Pinheiro Larica; e pelo lado esquerdo mede 200,00 m com Jayme Pinheiro Larica; neste Município.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei tem por finalidade a construção de um Centro de Detenção pelo Governo do Estado do Espírito Santo na referida área.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicado, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.