O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação, sem nenhum ônus, uma área medindo 18.711,35m² (dezoito mil, setecentos e onze metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), na Área denominada “A3”, a ser desmembrada de uma área maior, localizada na Rodovia BR 101, bairro Planalto de Carapina, Distrito de Carapina, neste município, matriculada no Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob nº 65.890 Livro 2, de propriedade de Gold Piauí Empreendimentos Imobiliários SPE S/A.
Parágrafo Único. A área citada neste artigo será incorporada ao Sistema Viário Municipal.
Art. 2º Fica denominado Avenida Enseada Azul o logradouro público com início na Avenida Guaraparí (ponto de coordenadas UTM E=368.021.0800 e N=7.765.480,0600) e término na Rodovia BR 101 Norte (ponto de coordenadas UTM E=367.478.7903 e N=7.765.687.2195) no bairro Planalto de Carapina.
Art. 3º Fica denominado Rua Marataízes o logradouro público compreendido entre a Avenida Anchieta (ponto de coordenadas UTM E=367.864.3236 e N=7.765.804.5317) e Avenida Enseada Azul (ponto de coordenadas UTM E=367.762.1957 e N=7.765.637.0344), ficando a extensão total da Rua Marataízes com início na Avenida Iriri e termino na Avenida Enseada Azul.
Art. 4º Fica incluída no ANEXO 7 da Lei 2100/98 – Classificação funcional do Sistema Viário, a Avenida Enseada Azul e a Rua Marataízes, com função de VIA COLETORA, inseridas na Zona de Usos Diversos 1 (ZUD 1/01), localizadas no Bairro de Planalto de Carapina, Distrito de Carapina, neste município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.