O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e Amigo da Terceira idade.
§ 1º O Título de Empresa Amiga da Terceira Idade será conferido, a cada 2 (dois) anos, a pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
§ 2º O Título de Amigo da Terceira Idade será conferido, a cada 2 (dois) anos, a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
§ 3º Os Títulos de que trata esta lei não poderão ser concedidos a mesma pessoa jurídica ou pessoa física mais de 1 (uma) vez, a cada 4 (quatro) anos.
§ 4º Para efeitos desta lei, são consideradas pessoas idosas aquelas com idade acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A concessão dos Títulos de que trata esta lei será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação.
Art. 3º A pessoa jurídica que possuir o Título de Empresa Amiga da Terceira Idade poderá usufruir dele para os fins de propaganda e divulgação.
Art. 4º Os critérios necessários à regulamentação para a concessão dos Títulos de que trata esta lei serão definidos peio Conselho Municipal do Idoso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de janeiro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.