O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 70,00 m² (setenta metros quadrados), referente à parte da área destinada à Rua “RR”, localizada no loteamento Jardim Limoeiro, Bairro Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Município da Serra - ES.
Art. 2º A presente desafetação tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a alienar a referida área por investidura à sociedade empresária Polieng Engenharia Ltda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 8 de abril de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.