O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Associação Espírito Santense de Pais e Pilotos de Kart - ASSEPAK", com sede à Avenida Manguinhos, s/n, KM 4,5, Jacaraípe, Serra - ES, CEP 29.173-047.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de maio de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.