O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Município da Serra obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.
Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:
I - Turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);
II - Turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
III - Turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00(dezoito e vinte e três horas).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 12 de julho de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.