O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Praia de Bicanga – AMPB, sediada à Rua Rio Grande do Sul, 32, Bairro Bicanga, Serra - ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 5 de julho de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.