O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 23 de novembro como Dia Municipal de Combate e Prevenção ao câncer infanto-juvenil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de julho de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.