O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a BEM BRASIL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, sediada à Rua Sabiá, 14, Bairro Novo Horizonte, Serra - ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de agosto de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.