LEI Nº 3643, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010

 

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 3.389/2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.389/2009, que estabelece obrigatoriedade de apresentação de artistas e atletas locais em eventos realizados no Município da Serra e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do Parágrafo terceiro, que terá a seguinte redação:

 

“Parágrafo terceiro. Por ocasião da apresentação do artista local, o locutor oficial deverá anunciar ao público que o artista ou banda se apresentará por força da Lei Municipal n° 3.389/2009.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de novembro de 2010.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.