LEI Nº 3651, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA NOS CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica determinada a pavimentação ecológica e/ou permeável nas vias internas de todos os condomínios do Município da Serra.

 

Parágrafo Único. Entende-se por pavimentação ecológica e/ou permeável todo o tipo de piso que permita o escoamento de água e a recarga de aqüífero; ela poderá ser executada em blocos de concreto do tipo intertravado rejuntados com areia, blocos vazados preenchidos com grama, asfalto poroso ou concreto poroso.

 

Art. 2º. É vedada qualquer impermeabilização adicional da superfície.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 10 de dezembro de 2010.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.