CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO SERRANO” NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a “SEMANA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO SERRANO” no Município da Serra, a ser celebrado na última semana do
mês de abril de cada ano.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta
Lei é dedicada a todos os heróis anônimos do Município da Serra.
Art. 2º O poder público e as entidades organizadas poderão a
seu critério realizar:
I - palestras;
II - exposição de
equipamentos de segurança;
III - campanha
educativa para redução de criminalidade;
IV - campanha
educativa;
V - solenidades e atos públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 5
de janeiro de 2011.
Antonio Sérgio Alves Vidigal
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.